Marcos Normativos
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Decreto n° 6.861/2009 – Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena
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Lei nº 3466 de 26/12/2018 - Gestão Democrática Escolas Indígenas
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Lei nº 9394 de 1996 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Resolução CNE_CEB nº 05/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica
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